Concurso PMERJ: seus direitos em cada etapa do CFSD

De onde vêm os seus direitos no concurso da PMERJ

CFSD é a sigla de Curso de Formação de Soldados, a etapa final do concurso de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cada concurso tem o seu edital, com etapas e datas próprias, mas os direitos do candidato não mudam de um para o outro: eles vêm da Constituição e de decisões que valem para todos os concursos do país.

Os quatro pontos de partida estão no art. 37 da Constituição Federal:

• Inciso I: os cargos públicos são acessíveis a quem preenche “os requisitos estabelecidos em lei”. Em linguagem do dia a dia: quem cria exigência para entrar é a lei, e o edital só repete o que a lei já disse.
• Inciso II: para assumir o cargo é preciso passar em concurso público.
• Inciso III: o concurso vale por até dois anos, e esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período.
• Inciso IV: enquanto o seu concurso está valendo, quem passou nele tem “prioridade sobre novos concursados” para assumir o cargo.

Duas palavras aparecem o tempo todo daqui para a frente. Súmula é uma frase curta que resume o que o tribunal já decidiu muitas vezes. Tese de repercussão geral é a frase que o Supremo Tribunal Federal fixa num julgamento para valer em todos os casos iguais, e cada uma recebe um número de tema. Quando este artigo cita um tema, é disso que se trata.

O edital manda, mas não pode tudo

Existe uma frase repetida em todo concurso, e no da PMERJ não é diferente: o edital é a lei do concurso. Ela é verdadeira e o próprio STF a usou, no julgamento do Tema 485, ao dizer que cabe verificar “se as questões formuladas estariam no programa do certame, dado que o edital seria a lei do concurso”.

Só que o edital é uma norma abaixo da lei, e por isso ele tem dois limites que o candidato precisa conhecer:

• Exigência para eliminar precisa ter apoio em lei, por causa do art. 37, I, da Constituição. Regra que aparece só no edital, sem lei nenhuma atrás, é frágil.
• Toda eliminação precisa ser explicada. A Súmula 684 do STF, de 24 de setembro de 2003, diz: “É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público”. Traduzindo: barrar candidato sem dizer o motivo, com um simples “inapto” ou “não recomendado”, é proibido.

Essa segunda regra vale igual na investigação social, no psicotécnico, no exame médico e no antropométrico: o problema quase nunca é a banca ter avaliado, é a banca não ter explicado.

Limite de idade: o edital pode exigir qualquer coisa?

Não. O limite de idade é o exemplo mais claro de exigência que precisa passar por dois filtros. A Súmula 683 do STF, também de 24 de setembro de 2003, diz: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

São duas condições, e as duas juntas:

1. o limite precisa estar previsto em lei, e não apenas no edital (art. 37, I, da Constituição);
2. ele precisa ser justificado pela natureza do cargo, ou seja, o trabalho tem que exigir aquilo de verdade.

Em carreira policial militar, como a da PMERJ, o esforço físico é um argumento que costuma ser aceito para justificar a idade máxima. Isso não significa que qualquer número esteja automaticamente válido, nem que a regra possa ser criada direto no edital. Qual é o limite do seu concurso, quem diz é o edital dele, e é lá que se confere, junto com a lei que ele cita.

Prova objetiva: dá para anular questão?

Dá, mas não por qualquer motivo. Aqui está o limite mais mal explicado do assunto, e ele foi fixado pelo STF no Tema 485 (RE 632.853, relator ministro Gilmar Mendes, julgado em 23 de abril de 2015, com trânsito em julgado em 14 de agosto de 2015). A conclusão do Plenário foi: “Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”.

Em linguagem do dia a dia: o juiz não vira professor para dizer que a alternativa certa era outra. Discordar do gabarito, sozinho, não ganha ação.

O caminho é o mesmo em todos os concursos: sai o gabarito preliminar, abre o prazo de recurso do edital, você impugna a questão apontando onde no edital aquele assunto não está, e só depois, se a banca não corrigir, a discussão vai para a Justiça.

Esse tema tem artigo próprio aqui no site: quando a Justiça anula questão de concurso público.

Investigação social: responder a processo elimina?

Não, se não houver condenação e se a exigência não estiver em lei. O STF fixou no Tema 22 (RE 560.900, relator ministro Roberto Barroso, julgado em 5 e 6 de fevereiro de 2020, com trânsito em julgado em 1º de setembro de 2020) esta tese: “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal”.

Traduzindo: ter um processo em andamento não é o mesmo que ser culpado, e cláusula de edital sozinha não basta para barrar por causa disso.

Vale a mesma regra da motivação: eliminação por conduta social precisa dizer qual fato desabonou e onde ele foi apurado, para que exista defesa. Detalhes e a lista do que costuma reprovar estão no artigo o que reprova na investigação social.

Avaliação psicológica: o que o psicotécnico pode reprovar?

O primeiro ponto é anterior ao resultado: o exame só pode existir se uma lei o exigir. É o que diz a Súmula Vinculante 44 do STF, aprovada em 8 de abril de 2015 (PSV 103), com o mesmo texto da antiga Súmula 686: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

Súmula vinculante é a súmula que obriga todos os órgãos públicos e todos os juízes, sem discussão. Ou seja, psicotécnico criado apenas no edital não se sustenta.

Existindo a lei, o exame é válido, e aí entram as outras duas exigências:

• critérios objetivos, conhecidos antes, e não uma avaliação de gosto pessoal do examinador;
• resultado explicado e possibilidade de recurso, pela mesma Súmula 684 do STF. Receber só a palavra “contraindicado”, sem saber em que teste e por qual motivo, é exatamente o que a súmula proíbe.

Na prática, o pedido que abre caminho é o de entrevista devolutiva ou de cópia do laudo: sem saber o que foi avaliado, não há do que recorrer.

Exame médico: quando a reprovação por saúde é ilegal?

A administração pode, sim, exigir saúde compatível com o cargo. O que ela não pode é eliminar por uma condição que não impede o trabalho, ou eliminar sem explicar.

As três perguntas que resolvem quase todo caso são:

1. a condição que reprovou está na lista do edital, e essa lista tem apoio em lei (art. 37, I, da Constituição)?
2. o parecer diz qual é a condição e por que ela impede as atribuições do cargo, ou só diz “inapto”? Súmula 684 de novo.
3. houve prazo de recurso e acesso ao laudo, para poder contestar com exame próprio?

Sem o laudo, o resultado publicado e os exames que você levou, a discussão vira palavra contra palavra.

Exame antropométrico: altura e peso podem eliminar?

O exame antropométrico é a medição de altura, peso e, em alguns editais, índice de massa corporal. Ele segue a mesma régua da idade: a exigência precisa estar em lei e ser justificada pela natureza do cargo, na linha da Súmula 683 do STF.

A altura tem uma discussão própria, e é a mais adiantada de todo o exame antropométrico. Os editais do CFSD da PMERJ vêm exigindo 1,60 m com base na Lei estadual nº 1.032/1986, sem diferenciar homens e mulheres. Já a Lei Federal nº 12.705/2012, que trata do ingresso nas Forças Armadas, fixa 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres. Como a Polícia Militar é força auxiliar e reserva do Exército (Constituição, art. 144, § 6º), os tribunais passaram a fazer uma pergunta simples: se a candidata tem altura para servir ao Exército, por que não teria para a PM?

É esse raciocínio que vem derrubando o 1,60 m aplicado a mulheres. Seis decisões, em ordem:

Três recortes honestos, antes de qualquer conclusão sobre um caso concreto:

• Para homens o parâmetro federal é o mesmo 1,60 m, então essa discussão socorre, na prática, as candidatas mulheres.
• Nenhuma dessas decisões é tese obrigatória. São casos individuais, e o próprio TJRJ tem súmula sobre altura, editada em julgamento de 22 de agosto de 2011, que a 5ª Câmara registrou ser anterior à lei federal de 2012.
• A distância do mínimo pesa. Nos casos acima faltavam de 1 a 3 centímetros. Quanto maior a diferença, mais difícil sustentar que a altura não compromete a função.

Há ainda um ponto que é só de fato, e costuma ser decisivo: como a medição foi feita. O edital descreve o procedimento (posição, roupa, equipamento, se há nova medição), e medição fora do que ele manda é falha que se discute com o registro da ocorrência feito no dia, não meses depois. Se algo saiu diferente do previsto, peça o registro por escrito na hora, ainda no local.

TAF: dá para remarcar o teste físico da PMERJ?

Em regra, não. O STF decidiu no Tema 335 (RE 630.733, relator ministro Gilmar Mendes, julgado em 15 de maio de 2013, com trânsito em julgado em 20 de fevereiro de 2014): “Os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia”.

Em linguagem do dia a dia: lesão, doença ou cirurgia, por mais reais que sejam, não garantem uma nova data para o teste de aptidão física.

A gravidez é a exceção, e ela vem de outra decisão. Cinco anos depois, ao julgar o Tema 973 (RE 1.058.333, relator ministro Luiz Fux, julgado em 23 de novembro de 2018, com trânsito em julgado em 22 de agosto de 2020), o STF fixou: “É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público”. Traduzindo: a candidata grávida tem direito a nova data mesmo que o edital seja silencioso, e mesmo que o edital proíba. Como pedir, e o que mais se discute nessa etapa, está em TAF PMERJ: índices, eliminação e o que dá para contestar.

O que continua discutível é outra coisa: o modo como o teste foi aplicado. Exercício cobrado fora do que o edital previu, contagem errada, aparelho em desacordo com a especificação ou avaliador que não registra a ocorrência são problemas de legalidade, e não de circunstância pessoal.

Heteroidentificação: a comissão pode desconsiderar a autodeclaração?

Pode, e essa é a função dela. A heteroidentificação é a conferência presencial da autodeclaração de quem concorre pelas cotas raciais, feita por uma comissão. O que a comissão não pode é decidir sem critério e sem explicação.

Os direitos do candidato nessa etapa são três: saber o critério usado, receber a decisão motivada e ter recurso. E há um ponto que costuma aliviar quem passa por isso: em regra, não ser confirmado pela comissão não elimina do concurso, porque o candidato continua concorrendo às vagas de ampla concorrência. Quem define exatamente como isso funciona é o edital do concurso.

O assunto tem artigo próprio, com o passo a passo do recurso: heteroidentificação em concurso público.

Nomeação e preterição: o que vem depois de passar

Passar em todas as etapas não é o fim da história. Enquanto o concurso está valendo, existe uma ordem a ser respeitada, e ela é protegida desde 1963 pela Súmula 15 do STF: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”.

Furar essa ordem tem nome: preterição. Ela aparece quando chamam alguém pior classificado, quando se contrata temporário para a mesma função ou quando se chama gente de concurso novo enquanto o anterior ainda vale, situação que o art. 37, IV, da Constituição proíbe justamente ao dar prioridade a quem já passou.

Três leituras importantes, e as três com artigo próprio aqui:

• Demora, sozinha, não é preterição. O que faz nascer o direito de exigir a nomeação está detalhado em preterição em concurso público: o que é e como provar.
• Ano de eleição não congela concurso. A regra eleitoral tem exceções, e quem já passou não fica automaticamente de fora. Está em nomeação em ano eleitoral.
• Ficar no cadastro de reserva não é o mesmo que ser preterido. Quando a espera vira direito de cobrar está em cadastro de reserva em concurso público.

Mapa rápido: o que dá para contestar em cada etapa

A tabela resume o artigo, e a coluna da direita indica onde há material mais aprofundado no site.

Prazos: o erro que mais custa caro

A maior parte dos casos que chegam tarde não chega errada, chega tarde. São três relógios diferentes correndo ao mesmo tempo, e eles não se substituem.

Mandado de segurança é a ação rápida, para quando a prova já está pronta em documento; em troca da rapidez, tem o prazo curto de 120 dias, e como esse prazo se conta em cada situação está em mandado de segurança em concurso público. A ação comum é mais lenta e permite produzir prova ao longo do processo.

Sobre o recurso administrativo, dois esclarecimentos: perder o prazo dele não impede de ir à Justiça, mas enfraquece o caso, porque some o registro de que você apontou o problema no momento certo. E o recurso administrativo é feito pelo próprio candidato, sem advogado.

O que não dá para prometer

Ninguém consegue dizer de antemão se uma eliminação vai ser desfeita, nem em quanto tempo. Cada concurso da PMERJ tem edital próprio, cada etapa gera documentos diferentes e boa parte da discussão depende de prova que muda de caso para caso.

Isso vale também para a altura: as decisões citadas acima são casos individuais, não tese obrigatória, e cada uma foi julgada com os documentos e os centímetros daquele candidato.

O que dá para afirmar com segurança é o que está na norma e nas decisões do STF: exigência para eliminar precisa vir de lei; eliminação precisa ser explicada; critério de correção da banca não se revisa na Justiça; questão fora do programa do edital, sim; e a ordem de classificação tem de ser respeitada enquanto o concurso vale. Se o seu caso se encaixa nisso, só a leitura dos documentos mostra.

Perguntas frequentes

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