Cadastro de reserva em concurso: quando gera direito

Cadastro de reserva é a lista de quem passou, mas ficou fora do número de vagas do edital. Em regra, isso é expectativa, e não obriga o órgão a chamar ninguém. Vira direito de cobrar na Justiça em situações concretas, como a desistência de quem foi convocado, a abertura de novo concurso dentro da validade do anterior e a contratação precária para a mesma função havendo cargo vago.

Neste artigo

O que é cadastro de reserva em concurso público?
Quem está no cadastro de reserva tem direito à nomeação?
As situações em que a expectativa vira direito
Alguém convocado desistiu. Eu sou chamado?
O órgão abriu concurso novo com você na fila
Contrataram temporário ou terceirizado. Isso conta?
Quanto tempo o cadastro de reserva dura?
O que serve de prova, e o que não serve
O que fazer, na ordem, enquanto você espera
O que não dá para prometer
Perguntas frequentes

O que é cadastro de reserva em concurso público?

É a fila de aprovados que sobra depois das vagas anunciadas no edital.

O edital costuma dizer algo como “10 vagas e cadastro de reserva”. Quem ficou até a décima colocação disputou vaga aberta. Do décimo primeiro em diante, todo mundo passou nas provas, mas entrou numa lista de espera: o órgão só chama se precisar e se puder, dentro do prazo em que aquele concurso vale.

Como funciona, na prática: a lista é homologada, o concurso passa a valer por um prazo, e dentro desse prazo o órgão vai convocando conforme a necessidade e o orçamento, sempre na ordem de classificação. Terminado o prazo, aquela lista deixa de servir.

Existe concurso que é só cadastro de reserva, sem nenhuma vaga imediata. Nesse caso ninguém está “dentro das vagas”, porque vaga imediata não foi oferecida, e a convocação depende inteiramente do que acontecer durante a validade.

A Constituição não ignora quem está nessa fila. O artigo 37, inciso IV, garante uma prioridade concreta: “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”. Em linguagem do dia a dia: enquanto o seu concurso está valendo, você passa na frente de quem for aprovado num concurso posterior.

A confusão mais comum, e ela custa caro: aprovado e classificado dentro das vagas não são a mesma coisa. Quem ficou dentro do número de vagas tem o direito de exigir a nomeação. Quem está no cadastro de reserva tem, em regra, apenas a expectativa. No resultado, os dois aparecem com a mesma palavra, “aprovado”, e a situação jurídica é bem diferente.

Quem está no cadastro de reserva tem direito à nomeação?

Em regra, não. Tem expectativa, que é a chance de ser chamado, não a garantia.

Para quem ficou dentro das vagas, a resposta é a oposta, e está fechada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 161 da repercussão geral, julgado no RE 598.099 em 10 de agosto de 2011: “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação”. Direito subjetivo é o direito de exigir e, se não vier, cobrar na Justiça.

Para quem ficou fora das vagas, o Superior Tribunal de Justiça resume a regra na tese 4 da edição 11 da publicação oficial Jurisprudência em Teses: “O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição arbitrária e imotivada por parte da administração”. “Convola” quer dizer se transforma: a expectativa vira direito quando a administração comete uma injustiça concreta contra a fila.

E o que conta como injustiça concreta não é impressão de ninguém. Está definido no Tema 784 do Supremo, julgado no RE 837.311 em 14 de outubro de 2015, relator o ministro Luiz Fux:

“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.”

Traduzindo: vaga surgir, sozinho, não basta. É preciso mostrar, com documento, que o órgão precisava daquele servidor e ainda assim escolheu não chamar quem estava na fila. E quem tem de mostrar isso é o candidato.

As situações em que a expectativa vira direito

São poucas, e todas dependem de um fato que se prova em documento público.

A tabela reúne o que os tribunais já fixaram. As duas primeiras linhas e a quarta são as hipóteses do próprio Tema 784; as demais vêm das teses do Superior Tribunal de Justiça sobre concursos públicos.

Situação	Como fica
Você ficou dentro do número de vagas	Direito de exigir a nomeação dentro da validade (Tema 161 do Supremo e tese 1 da edição 11 do STJ)
Furaram a ordem de classificação	Chamaram quem estava atrás de você. É o caso da Súmula 15 do Supremo, e o terreno da preterição
Um convocado desistiu, dentro da validade	A vaga liberada segue a fila, na ordem. Tese 2 da edição 11 do STJ
Abriram novo concurso e o seu ainda valia	Gera direito a quem for alcançado pelo número de vagas novas. Tese 3 da edição 11
Contratação precária com cargo vago	Temporário ou terceirizado na mesma função, com prova de que existe cargo vago. Tese 6 da edição 11
Só requisitaram ou cederam um servidor	Isso sozinho não basta, pela tese 5 da edição 11. Sem a prova do cargo vago, a expectativa continua sendo expectativa

Repare no fio que liga as linhas: nenhuma delas discute se o órgão está com falta de gente, o que quase todo órgão está. Todas discutem um ato que foi praticado e publicado. É por isso que, aqui, a data e o documento valem mais do que o argumento.

Alguém convocado desistiu. Eu sou chamado?

Essa é a hipótese mais comum de todas, e a de solução mais direta.

A tese 2 da edição 11 do STJ é curta: “A desistência de candidatos convocados, dentro do prazo de validade do concurso, gera direito subjetivo à nomeação para os seguintes, observada a ordem de classificação e a quantidade de vagas disponibilizadas”.

O raciocínio é simples. Aquela vaga já tinha sido aberta e oferecida pelo próprio órgão, e a desistência não a fecha: ela apenas passa adiante. Por isso a fila anda, e anda na ordem.

Duas condições, porém, aparecem no texto e costumam passar despercebidas. A desistência precisa acontecer dentro da validade do concurso, e o alcance é limitado à quantidade de vagas disponibilizadas. Ou seja, a fila anda uma posição para cada vaga que voltou, e não do começo ao fim da lista.

O que guardar, no dia em que isso acontecer: a publicação da convocação do candidato que desistiu, o ato que tornou sem efeito aquela nomeação (costuma sair no diário oficial com os dizeres “tornar sem efeito” ou “exonerar a pedido, antes do exercício”) e a sua posição na lista homologada. São três documentos públicos, e é com eles que a conversa começa.

O órgão abriu concurso novo com você na fila

Aqui a resposta depende de um detalhe: quantas vagas o edital novo ofereceu.

A tese 3 da edição 11 do STJ diz que “a abertura de novo concurso, enquanto vigente a validade do certame anterior, confere direito líquido e certo a eventuais candidatos cuja classificação seja alcançada pela divulgação das novas vagas”. Direito líquido e certo é o direito que se prova só com papel, sem precisar de perícia ou testemunha.

Traduzindo com número: se o concurso novo abriu 8 vagas e você é o quinto do cadastro de reserva do concurso anterior, que ainda está valendo, a sua classificação foi alcançada. Se você é o quadragésimo, não foi.

Na esfera federal existe ainda uma regra escrita em lei, e ela é bem direta. O artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112, de 1990: “Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado”.

Atenção à esfera, e este é um erro que se vê muito: a Lei nº 8.112 vale para os servidores federais. Estados e municípios têm estatuto próprio, e nem todos repetem essa proibição. Antes de contar com ela, é preciso ver a lei do ente que abriu o seu concurso. A prioridade do artigo 37, inciso IV, da Constituição, essa sim, vale para todos.

Contrataram temporário ou terceirizado. Isso conta?

Pode contar, e este é o ponto em que mais gente se ilude, para os dois lados.

A tese 6 da edição 11 do STJ trata exatamente disso: a expectativa “se convola em direito subjetivo caso haja preterição em virtude de contratações precárias e comprovação da existência de cargos vagos”. Note que são duas exigências, e não uma: a contratação precária e a prova de que o cargo está vago.

E a tese seguinte fecha a porta do atalho. Pela tese 5, “a simples requisição ou a cessão de servidores públicos não é suficiente para transformar a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação, porquanto imprescindível a comprovação da existência de cargos vagos”.

A diferença entre as duas situações é fina, e decide o caso:

O que o órgão fez	Efeito para quem está na fila
Contratou temporário para a mesma função	Pode caracterizar a preterição, desde que se comprove que existe cargo efetivo vago (tese 6)
Terceirizou o serviço	Mesma lógica da linha acima: a prova do cargo vago é o que sustenta o pedido
Requisitou ou recebeu servidor cedido	Sozinho, não transforma a expectativa em direito (tese 5)
Remanejou quem já era do quadro	Não abre vaga nova: apenas move gente de lugar dentro do mesmo quadro

O que separa a primeira linha da terceira não é a boa ou má intenção do administrador. É um documento: a existência do cargo vago. Sem ele, o caso não se sustenta, por mais evidente que a falta de pessoal pareça no dia a dia.

Quanto tempo o cadastro de reserva dura?

Dura o que durar o concurso, e esse prazo tem teto na Constituição.

O artigo 37, inciso III, é de uma linha: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”. Quatro anos, portanto, é o máximo possível, e só se houver prorrogação.

Quem fixa o prazo exato e a data de início é o edital. Na esfera federal isso está escrito no artigo 12, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112: “O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital”. Por isso a primeira coisa a fazer é abrir o seu edital e procurar a cláusula da validade, em vez de supor dois anos.

E a prorrogação, dá para exigir? Não. A tese 17 da edição 11 do STJ é clara: “A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração, motivo por que é vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados”. Ato discricionário é a decisão que a lei deixou a critério do administrador. Ele pode prorrogar, e pode simplesmente não prorrogar.

Por que isso importa tanto para quem está no cadastro de reserva: a prorrogação costuma ser a única chance de ser chamado ainda por aquele concurso, e é justamente ela que não se obriga na Justiça. O que se discute é o que aconteceu enquanto a validade estava aberta, não o dia seguinte ao vencimento.

O que serve de prova, e o que não serve

Como a demonstração cabe ao candidato, vale saber desde já o que sustenta um pedido.

Serve	Não serve sozinho
Publicação no diário oficial nomeando quem estava atrás de você	Mensagem de grupo dizendo que “vão chamar em breve”
Contrato ou portaria de contratação temporária para a mesma função	A percepção de que o órgão está com falta de gente
Documento do órgão informando os cargos vagos do quadro	Notícia de jornal sobre “concurso previsto”
Edital do concurso novo, com o número de vagas, publicado durante a sua validade	Requisição ou cessão de servidor, sem prova de cargo vago (tese 5)
Ato que tornou sem efeito a nomeação de um convocado que desistiu	Promessa verbal feita por servidor do setor de pessoal

Há um caminho gratuito e pouco usado para conseguir boa parte da coluna da esquerda: o pedido de acesso à informação. A Lei nº 12.527, de 2011, diz no artigo 10 que “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades”, e o artigo 11 dá ao órgão o prazo de 20 dias para responder, quando não puder atender na hora. É por aí que se pede a lista de cargos vagos e a relação de contratos temporários.

O que fazer, na ordem, enquanto você espera

A ordem importa, porque cada passo produz a prova do passo seguinte.

Anote a data da homologação e a da validade. São elas que definem a janela em que tudo o que este artigo trata pode acontecer.
Guarde o edital completo e as retificações. Em PDF, hoje. Site de banca sai do ar quando o concurso acaba, e prova que não foi guardada some junto.
Acompanhe o diário oficial do ente, e não só a página da banca. É lá que saem as nomeações, as exonerações antes do exercício e os contratos temporários.
Peça por escrito o que você não consegue ver. Pelo acesso à informação, peça a relação de cargos vagos do seu cargo e a lista de contratações temporárias no período. O pedido é gratuito.
Registre cada convocação publicada, com o número da posição chamada. É essa sequência que mostra se a ordem foi respeitada ou furada.
Procure orientação com a validade ainda aberta. Existe prazo para discutir na Justiça, e no mandado de segurança ele é de 120 dias, contados do ato concreto que atingiu você.

O que não dá para prometer

Nenhum advogado sério garante resultado, e no cadastro de reserva isso vale dobrado.

A regra continua sendo a da expectativa: o Supremo disse, com todas as letras, que o surgimento de vagas não gera direito à nomeação de forma automática, e que a preterição precisa ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. A prorrogação da validade é decisão do administrador e não se obriga na Justiça. E a prova costuma depender de documento que está com o órgão, o que exige tempo e pedido formal.

O que dá para fazer é o que este artigo tentou: mostrar em que situações a fila gera direito, o que serve de prova e qual é a janela de tempo, para você decidir com informação em vez de decidir no escuro.

Perguntas frequentes

O que significa cadastro de reserva em concurso público?

É a lista dos aprovados que ficaram além do número de vagas oferecidas no edital. Eles podem ser chamados durante a validade do concurso, se surgirem vagas e se a administração decidir preenchê-las.

Cadastro de reserva garante nomeação?

Não. Pela tese 4 da edição 11 de Jurisprudência em Teses do STJ, quem está fora do número de vagas tem mera expectativa de direito, que só vira direito subjetivo se houver preterição arbitrária e imotivada.

Se um convocado desistir, eu sou chamado?

Se a desistência ocorrer dentro da validade do concurso, sim, observadas a ordem de classificação e a quantidade de vagas que foram disponibilizadas. É a tese 2 da edição 11 do STJ.

Quanto tempo dura o cadastro de reserva?

Dura enquanto o concurso for válido. O artigo 37, inciso III, da Constituição limita esse prazo a até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. O prazo exato está no edital.

O órgão pode abrir novo concurso e me deixar no cadastro de reserva?

Pela tese 3 da edição 11 do STJ, a abertura de novo concurso durante a validade do anterior gera direito a quem for alcançado pelo número das novas vagas. Na esfera federal, o artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112 ainda proíbe abrir novo concurso enquanto houver aprovado com validade não expirada.

Contratação de temporário me dá direito à nomeação?

Só quando vem acompanhada da prova de que existe cargo efetivo vago, conforme a tese 6 da edição 11. A simples requisição ou cessão de servidor, pela tese 5, não é suficiente.

O concurso venceu enquanto eu estava no cadastro de reserva. Acabou?

O fim da validade encerra a expectativa de ser chamado por aquele concurso, mas não apaga o que aconteceu enquanto ele valia. Sobre isso, a tese 19 da edição 9 do STJ registra que “o encerramento do concurso público não conduz à perda do objeto do mandado de segurança”.