Advogado especialista em concurso público: o que ele faz

Advogado especialista em concurso público é quem defende o candidato nas regras do edital, no recurso administrativo e na ação judicial. Ele não discute com a banca se a sua resposta era a melhor. Ele procura ilegalidade, quebra de regra do edital e decisão sem motivo explicado. É esse recorte, e não a discordância, que decide se o caso tem chance.

Neste artigo

O que faz um advogado especialista em concurso público
O que a Justiça revê no seu concurso, e o que ela não revê
Quando procurar um advogado especialista em concurso público
Recurso na banca ou ação na Justiça: o que vem primeiro
Quanto tempo você tem para entrar na Justiça
Dá para resolver sozinho, sem advogado
O que a lei diz sobre os custos da ação
Como escolher um advogado especialista em concurso público
O que não dá para prometer

O que faz um advogado especialista em concurso público

Duas frases explicam quase tudo neste assunto. A primeira está na Constituição, no artigo 133: “o advogado é indispensável à administração da justiça”. A segunda está no Estatuto da Advocacia, a Lei nº 8.906, de 1994, que no artigo 1º, inciso I, coloca a postulação ao Poder Judiciário entre as atividades privativas de advocacia. Com uma ressalva que costuma passar batida: em 2006, ao julgar a ADI 1.127, o Supremo declarou inconstitucional a palavra “qualquer” desse inciso, por entender que “a presença do advogado em certos atos judiciais pode ser dispensada” (Informativo 427 do STF). Em linguagem do dia a dia: entrar com processo é, em regra, ato de advogado, mas a lei não fecha essa porta em todos os casos, e o tópico sobre fazer sozinho mostra onde ela continua aberta.

A terceira frase é a que define o tamanho do serviço, e vem do Superior Tribunal de Justiça, na tese 6 da edição 9 da sua Jurisprudência em Teses: “O edital é a lei do concurso e suas regras vinculam tanto a administração pública quanto os candidatos”. Traduzindo: o edital prende os dois lados. Se o órgão descumpriu o que ele mesmo escreveu, há o que discutir. Se cumpriu tudo, o caminho é outro, e às vezes não existe caminho nenhum.

As três frentes de trabalho

Na prática o trabalho se divide em três frentes, e elas acontecem em momentos diferentes do concurso.

Frente	Quando acontece	O que é feito
Leitura preventiva	Antes ou durante as etapas	Conferir no edital o requisito, a data de referência, a regra de recurso e o que o órgão pode ou não exigir de você
Recurso administrativo	No prazo do edital, logo depois do resultado	Escrever a peça que aponta a regra descumprida e junta a prova, dentro do formulário e do prazo do próprio concurso
Ação judicial	Depois do ato que prejudicou você	Levar o caso ao juiz, em regra por mandado de segurança, com pedido de decisão urgente para você seguir no concurso enquanto se discute

Repare no que não está na lista: convencer a banca de que a sua interpretação era melhor. Isso não é serviço jurídico, é discussão de conteúdo, e o próximo tópico mostra por que ela quase sempre perde.

O que a Justiça revê no seu concurso, e o que ela não revê

Este é o ponto mais mal explicado do assunto, e o que mais gera consulta frustrada. O Supremo Tribunal Federal fixou o limite no Tema 485, julgado no Recurso Extraordinário nº 632.853, relator o ministro Gilmar Mendes, julgado em 23 de abril de 2015, e dessa decisão já não cabe mais recurso. A conclusão do Plenário foi esta:

“Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”

Em linguagem do dia a dia: o juiz não vira professor para dizer que a alternativa certa era outra. Discordar do gabarito, sozinho, não ganha ação.

Onde a porta continua aberta

Só que o mesmo julgamento diz onde a porta continua aberta, e essa parte quase ninguém cita. O Supremo registrou que o controle da Justiça é admitido “quando não se cuidasse de aferir a correção dos critérios da banca examinadora, a formulação das questões ou a avaliação das respostas, mas apenas de verificar se as questões formuladas estariam no programa do certame, dado que o edital seria a lei do concurso”. O STJ diz o mesmo com outras palavras, na tese 2 da edição 9: o Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas, “salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital”.

O que dá para discutir e o que não dá

A diferença entre um caso que anda e um caso que não anda cabe nesta tabela.

Sua situação	Como a Justiça costuma tratar
Você acha que a sua alternativa era melhor que a do gabarito	Não costuma rever. É exatamente o critério de banca protegido pelo Tema 485
A questão cobrou assunto que não está no conteúdo programático do edital	Costuma rever. É a porta que o próprio Tema 485 deixou aberta
A banca corrigiu de um jeito diferente do que o edital prometia	Costuma rever, por descumprimento do edital. Tese 2 da edição 9 do STJ
Você foi eliminado no psicotécnico com laudo sigiloso e sem direito a recurso	Costuma rever. As teses 8 e 9 da edição 9 exigem critério objetivo, resultado público e possibilidade de recurso
Você foi eliminado na investigação social por inquérito ou processo sem decisão final	Revê, em regra. Tese 13 da edição 9, com a ressalva da tese 14 para certos cargos
Você foi eliminado por ter omitido informação no formulário da investigação social	Não costuma rever. A tese 16 da edição 9 admite a eliminação por omissão de informação relevante
Você passou dentro do número de vagas e não foi nomeado dentro da validade	Costuma rever. Pela tese 1 da edição 11 do STJ, há direito de exigir a nomeação
O órgão decidiu não prorrogar a validade do concurso	Não costuma rever. Pela tese 17 da edição 11, prorrogar é escolha da Administração

Por que essa separação vem antes de tudo

Um advogado que trabalha com concurso faz essa separação antes de qualquer outra coisa. É ela que responde à pergunta que interessa de verdade: o seu caso está na coluna que anda ou na coluna que não anda.

Quando procurar um advogado especialista em concurso público

A resposta honesta é: quando existir um ato concreto que atingiu você, e antes que o prazo desse ato acabe. Não adianta procurar orientação para “o caso de” alguma coisa dar errado, porque não há o que discutir sobre um resultado que ainda não saiu. E não adianta procurar seis meses depois, porque a essa altura o caminho mais rápido já fechou.

Ato concreto é o resultado publicado com o seu nome, a comunicação de eliminação, a convocação que pulou você, a exigência que o edital não previa. Situações típicas:

Os momentos em que já existe um ato concreto para discutir:

Você foi eliminado numa etapa e a decisão não explica o motivo. A banca indeferiu o seu recurso sem responder ao que você alegou. Você foi considerado inapto num exame sem laudo, sem critério objetivo publicado ou sem direito a recurso. Chamaram gente de classificação pior que a sua. O concurso está na validade e o órgão contratou temporário ou terceirizado para a mesma função. O edital exigiu de você algo que a lei do cargo não exige.

A exigência ilegal dentro do edital

Há um caso especial que quase sempre chega tarde, e vale registrar: a exigência ilegal dentro do próprio edital. O Supremo tem duas súmulas antigas sobre isso. A Súmula 683 diz que “o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. E a Súmula 684 é ainda mais direta: “é inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público”. Em linguagem simples: barrar alguém sem explicar por quê não vale.

Só que há uma armadilha aí, e ela é da Súmula 266, também do Supremo: “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Ou seja, não se ataca a regra do edital no abstrato, antes de ela atingir você. Espera-se o ato que aplica a regra ao seu caso, e é dele que se conta o prazo, como o tópico seguinte mostra.

Recurso na banca ou ação na Justiça: o que vem primeiro

Os dois caminhos existem ao mesmo tempo e não se anulam. O recurso administrativo é o pedido feito à própria banca, no prazo e no formulário do edital. A ação judicial é o pedido feito ao juiz. Em regra vale a pena fazer o recurso primeiro, por três razões práticas: ele é mais rápido, é gratuito e, quando a banca acolhe, resolve o problema sem processo.

O que a Constituição garante nos dois caminhos

Duas coisas da Constituição sustentam esse arranjo. A primeira está no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, que assegura a todos, “independentemente do pagamento de taxas”, o “direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. É esse dispositivo que garante que você pode recorrer sozinho na banca, sem contratar ninguém. A segunda está no inciso XXXV do mesmo artigo: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Traduzindo: você não é obrigado a esgotar o recurso na banca para poder procurar o juiz.

O erro de sequência que mais custa caro:

Esperar a resposta do recurso administrativo para só então pensar em Justiça, sem controlar o calendário. A banca não tem prazo curto para responder, e o prazo do mandado de segurança corre do ato que eliminou você, não da resposta ao recurso. Dá para fazer os dois, desde que o segundo seja contado desde o começo.

Há também um motivo técnico para caprichar no recurso administrativo mesmo quando ele parece perdido: o que você alegar ali fica registrado, com data, e vira prova de que o problema foi apontado no momento certo.

Quanto tempo você tem para entrar na Justiça

O mandado de segurança é a via mais usada em concurso, porque é rápida e feita para discutir prova de papel. A Lei nº 12.016, de 2009, diz no artigo 1º que ele serve para “proteger direito líquido e certo”, o que em linguagem simples quer dizer: direito que se demonstra com documento, sem precisar de testemunha nem de perícia. E o artigo 23 dessa lei traz o prazo, que é o número mais importante deste artigo inteiro:

“O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”

São 120 dias corridos, e esse prazo não para, não se suspende e não se devolve. Passou, acabou essa via.

De onde se contam os 120 dias

A pergunta seguinte é de onde se contam esses 120 dias, e a resposta muda conforme a sua situação. O STJ resolveu as duas hipóteses mais comuns:

Sua situação	De quando conta o prazo	Prazo
Você foi eliminado numa etapa	Do ato que eliminou você, e não da publicação do edital, mesmo que a discussão seja sobre uma regra do edital (tese 17 da edição 9 do STJ)	120 dias
Você passou e não foi nomeado	Do fim do prazo de validade do concurso (tese 18 da edição 9 do STJ)	120 dias
Perdeu o prazo do mandado de segurança	Resta a ação comum contra o órgão, que segue o artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932: todo direito ou ação contra a Fazenda prescreve em cinco anos, contados do ato ou fato de que se originou	5 anos

Duas observações que costumam surpreender. A primeira: perder os 120 dias não significa perder o direito, significa perder a via rápida, e a ação comum é mais demorada. A segunda: pela tese 19 da edição 9, o encerramento do concurso não faz o mandado de segurança perder o objeto, ou seja, o processo continua valendo mesmo depois que o concurso acabou.

Dá para resolver sozinho, sem advogado

Depende de qual das duas portas você vai usar, e a resposta é diferente em cada uma.

No recurso administrativo, dá. É o direito de petição do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição, e nenhum edital pode exigir advogado para você recorrer à própria banca. Muita gente resolve o problema nessa fase, principalmente quando o erro é objetivo e demonstrável, como uma questão fora do conteúdo do edital.

No mandado de segurança, a lei exige advogado

No caminho mais usado em concurso, que é o mandado de segurança, não. A postulação ao Poder Judiciário é atividade privativa de advocacia pelo artigo 1º, inciso I, do Estatuto da Advocacia. Nos juizados a regra é outra: a Lei nº 9.099, de 1995, permite no artigo 9º que “nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado”, e no juizado federal a Lei nº 10.259, de 2001, vai além, dizendo no artigo 10 que “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não”. Só que essa porta quase nunca alcança o caso típico de concurso, e o motivo está na lei do juizado da Fazenda.

A porta que a maioria não sabe que está fechada:

A Lei nº 12.153, de 2009, criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas até 60 salários mínimos. Mas o parágrafo 1º do artigo 2º exclui expressamente da competência desse juizado “as ações de mandado de segurança”. Como o mandado de segurança é justamente a via mais usada em concurso, o caminho de “entrar sozinho no juizado” não existe para ele.

O que a lei diz sobre os custos da ação

Este tópico não trata de preço de serviço, que varia caso a caso e não se discute em artigo. Ele trata de três regras legais que mudam a conta e que muita gente descobre tarde.

A primeira: no mandado de segurança não há honorários de sucumbência. O artigo 25 da Lei nº 12.016, de 2009, diz que “não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios”. O Supremo já dizia o mesmo na Súmula 512: “não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança”. Em linguagem do dia a dia: quem ganha o mandado de segurança não recebe honorários da outra parte, e quem perde também não paga honorários à outra parte.

Gratuidade de justiça e contrato escrito

A segunda: quem não tem condições de pagar custas pode pedir gratuidade. O artigo 98 do Código de Processo Civil garante que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. É um pedido feito dentro do processo, e o juiz decide. Atenção ao alcance: a gratuidade da justiça cobre as custas e as despesas do processo, e não se confunde com o valor combinado com o advogado, que continua sendo objeto do contrato entre as partes.

A terceira: contrato escrito não é formalidade, é proteção. É nele que ficam registrados o que será feito, o que não será feito e como o valor foi combinado. Pedir o contrato por escrito antes de qualquer pagamento é o comportamento certo do cliente, em qualquer escritório.

Como escolher um advogado especialista em concurso público

Vale um aviso antes: este texto é escrito por um advogado que atua na área. É justamente por isso que os critérios abaixo são todos objetivos, de modo que você consiga conferir cada um por conta própria, aqui ou em qualquer outro escritório.

Não existe registro oficial de “especialista em concurso público”: a especialidade aqui é prática, não um selo. Então a escolha se faz por sinais verificáveis, e não por adjetivo em anúncio. Quatro critérios que qualquer pessoa consegue checar:

O que conferir	Como conferir
Inscrição ativa na OAB	Consultar o nome e o número no Cadastro Nacional dos Advogados, o site oficial da OAB. Leva um minuto
Leitura do edital antes da opinião	Sem ler o seu edital e o seu resultado, ninguém tem como dizer se o caso tem chance. A regra que decide está lá dentro
Resposta clara sobre prazo	Pergunte de que data começa a contar o seu prazo e quantos dias faltam. É a primeira coisa que precisa estar na mesa
Contrato por escrito	Com o serviço descrito e o valor combinado antes de começar. Sem contrato, não há o que cobrar de ninguém, dos dois lados

O sinal de alerta que está na lei

E há um sinal de alerta que vale conhecer, porque está escrito em lei. O artigo 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia diz que constitui infração disciplinar “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”. Em linguagem simples: advogado não pode sair atrás de cliente, oferecendo serviço a quem acabou de ser eliminado. Quem procura você primeiro, insistindo, está fora da regra da profissão.

O que não dá para prometer

Nenhum advogado sério garante que você volta para o concurso, e quem garante está prometendo o que não controla. A decisão é do juiz, e ela depende do que está no seu edital, do que foi publicado no seu caso e da prova que existe em papel. Pelo Tema 485, discordar do critério da banca não ganha ação, por melhor que seja o argumento. Pela tese 17 da edição 11 do STJ, prorrogar a validade do concurso é escolha da Administração, e a Justiça não obriga. Também não dá para prometer prazo de solução: quem define o ritmo é o juízo, não o escritório. O que dá para fazer é ler o seu caso, dizer com honestidade se ele está do lado que anda, e, se estiver, sustentar o pedido com o que a lei e os tribunais já decidiram.

O escritório mantém uma página com as áreas de atuação e a forma de contato.

Perguntas frequentes

O que faz um advogado especialista em concurso público?

Analisa o edital e o resultado, escreve o recurso administrativo dentro do prazo da banca e, quando cabe, entra com a ação judicial, em regra o mandado de segurança. O foco é ilegalidade e descumprimento do edital, não discordância de gabarito.

Quando devo procurar um advogado especialista em concurso público?

Assim que existir um ato concreto que atingiu você, como a eliminação publicada ou a convocação que pulou a sua posição. Quanto antes, mais opções, porque o prazo do mandado de segurança é de 120 dias e conta desde esse ato.

Dá para recorrer da eliminação sem advogado?

No recurso à própria banca, sim. É o direito de petição do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição, e nenhum edital pode exigir advogado para isso. Para entrar na Justiça, a postulação é atividade privativa de advocacia.

Preciso de advogado para mandado de segurança?

Sim. O mandado de segurança está fora da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por expressa exclusão do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 12.153, de 2009, então não existe a via de fazer sozinho no juizado.

Quanto tempo tenho para entrar na Justiça contra o concurso?

Para o mandado de segurança são 120 dias, pelo artigo 23 da Lei nº 12.016, de 2009. Se você foi eliminado, conta do ato que eliminou; se passou e não foi nomeado, conta do fim da validade do concurso. Perdido esse prazo, resta a ação comum, e esse direito acaba em cinco anos.

O advogado pode garantir que eu volto para o concurso?

Não. Garantia de resultado não existe em processo, e prometer isso é sinal de alerta. O que se pode fazer é avaliar honestamente se o caso está entre os que a Justiça costuma rever.

Ganhei o mandado de segurança. O órgão paga os honorários do meu advogado?

Não. O artigo 25 da Lei nº 12.016, de 2009, e a Súmula 512 do Supremo afastam a condenação em honorários no mandado de segurança, para os dois lados.

Sou de outro estado. Isso muda alguma coisa?

O que define onde o processo corre é o órgão que praticou o ato e a regra de competência, não o endereço do candidato. Com o processo eletrônico, o acompanhamento não depende de o advogado morar na mesma cidade.